A Receita Federal publicou, em 1º de setembro de 2026, o EDITAL/COANA nº 01 do Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro 2026, prova exigida de ajudantes de despachante que querem o registro pleno na profissão. As inscrições abrem em 8 de setembro e a prova, 100% online, acontece em 15 de novembro. A organização é da banca Legalle Concursos.
Exame Despachante Aduaneiro 2026 em resumo
- Órgão: Receita Federal (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil)
- Edital: EDITAL/COANA nº 01, de 1º/09/2026
- Banca: Legalle Concursos Ltda.
- Quem pode se inscrever: ajudantes de despachante aduaneiro com 2+ anos de registro
- Inscrições: 8 a 30 de setembro de 2026, online
- Taxa: R$ 80,00, pagamento por DARF até 1º/10/2026
- Prova: 15 de novembro de 2026, 8h30, 100% online e remota
- Aprovação: nota mínima de 70 em 100 pontos
Quem pode se inscrever no exame
O exame não é aberto ao público em geral. Segundo o edital, só pode se inscrever quem já atua como ajudante de despachante aduaneiro, com ensino médio completo e inscrição de pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros mantido pela própria Receita Federal. É o degrau final para quem já trabalha na área e quer o registro pleno, que permite representar sozinho importadores e exportadores nos trâmites aduaneiros.
Como se inscrever: inscrição e taxa
- Confirme se você atende aos requisitos (ajudante registrado há 2+ anos, ensino médio completo).
- Acesse o edital completo na página oficial da Receita Federal para conferir todas as regras.
- Faça a inscrição pela internet, no portal da banca Legalle Concursos, entre 8 e 30 de setembro de 2026.
- Pague a taxa de R$ 80,00 por DARF até 1º de outubro de 2026.
- Participe do treinamento online obrigatório da plataforma de prova, nos dias 12 e 13 de novembro de 2026.
O que isso significa pra você
Se você é ajudante de despachante aduaneiro há menos de dois anos, este edital ainda não vale para você, espere completar o prazo mínimo de registro antes de organizar os estudos. Se já atende ao requisito, vale reservar setembro para os trâmites de inscrição e outubro/novembro para revisar legislação aduaneira: as 45 questões específicas pesam três vezes mais que Português e Inglês juntos na nota final.
Como é a prova: formato, matérias e nota de corte
A prova é totalmente online e remota, com monitoramento eletrônico em tempo real, o que exige computador com câmera, microfone e internet estável. São 60 questões objetivas, em 3 horas de duração:
| Matéria | Nº de questões | Peso no total |
|---|---|---|
| Língua Portuguesa | 10 | 16,7% |
| Língua Inglesa | 5 | 8,3% |
| Legislação, controle e despacho aduaneiro | 45 | 75% |
A nota de corte é 70 pontos em uma escala de 0 a 100. Como três quartos da prova são de conhecimentos específicos de legislação aduaneira, o edital deixa claro que o exame testa conhecimento técnico da rotina de despacho, não conhecimentos gerais.
Cronograma completo do exame 2026
| Etapa | Data |
|---|---|
| Publicação do edital | 1º de setembro de 2026 |
| Período de inscrições | 8 a 30 de setembro de 2026 |
| Prazo para pagamento da taxa (DARF) | até 1º de outubro de 2026 |
| Treinamento online da plataforma | 12 e 13 de novembro de 2026 |
| Prova (online, 8h30) | 15 de novembro de 2026 |
| Gabarito oficial | 1º de dezembro de 2026 |
| Homologação final | 11 de dezembro de 2026 |
Exame x decisões judiciais: o que muda pra quem vai prestar
Enquanto a Receita Federal reafirma a exigência do exame no novo edital, existe uma disputa judicial real sobre esse mesmo requisito. Em 8 de maio de 2026, o TRF-3 concedeu uma liminar individual (tutela antecipada, processo nº 5000063-41.2025.4.03.0000) autorizando o registro de um candidato específico como despachante aduaneiro sem exigir aprovação no exame. O entendimento do tribunal foi de que o Decreto 6.759/09 e a Instrução Normativa RFB 1.209/11, normas infralegais, não podem criar uma condição para o exercício da profissão sem previsão em lei específica. Não foi uma decisão isolada: segundo apuração da nossa redação, o TRF-3 já havia decidido em sentido parecido em dezembro de 2025 e agosto de 2025.
Atenção: liminar não é dispensa automática para todos
Essas decisões valem só para quem entrou com a própria ação judicial e conseguiu a liminar, não existe, até a apuração desta matéria, uma decisão geral (erga omnes) que dispense todos os ajudantes de despachante do exame. Na prática, hoje há dois caminhos possíveis: fazer o exame normalmente pelo edital da Receita Federal, ou entrar com ação judicial própria questionando a exigência, com o risco e o custo de um processo individual. Consulte um advogado especializado em direito aduaneiro para avaliar qual caminho faz mais sentido para o seu caso.
Quem pensa em carreira ligada à Receita Federal também pode acompanhar o concurso da Receita Federal 2026, que segue rito distinto (concurso público para cargo efetivo, não exame de qualificação profissional).
Para quem está pensando em entrar na área de comércio exterior antes de virar ajudante de despachante, vale conhecer também as opções de curso técnico e tecnólogo em Logística.
Este exame é um processo seletivo específico da área aduaneira; para concursos públicos abertos em todo o país, veja nosso guia de concursos abertos no Brasil em 2026.
Perguntas frequentes
O que é o Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro?
É a prova que a Receita Federal exige de quem já atua como ajudante de despachante aduaneiro e quer se tornar despachante aduaneiro pleno, com registro próprio para representar importadores e exportadores perante a aduana. O edital 2026 é o EDITAL/COANA nº 01, de 1º de setembro de 2026, com organização da banca Legalle Concursos.
Quem pode se inscrever no exame de 2026?
Só quem já é ajudante de despachante aduaneiro, com ensino médio completo e inscrição de pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros mantido pela Receita Federal. Não é um exame aberto ao público em geral.
Quando são as inscrições e quanto custa?
As inscrições vão de 8 a 30 de setembro de 2026, exclusivamente pela internet, no portal da banca Legalle Concursos. A taxa é de R$ 80,00, paga por DARF até 1º de outubro de 2026.
Como e quando é a prova do exame de despachante aduaneiro 2026?
A prova é 100% online e remota, com monitoramento eletrônico em tempo real, no dia 15 de novembro de 2026, às 8h30 (horário de Brasília). São 60 questões objetivas (10 de Português, 5 de Inglês e 45 de conhecimentos específicos de legislação e despacho aduaneiro), em 3 horas, com nota mínima de 70 pontos em 100 para aprovação.
É obrigatório fazer o exame para virar despachante aduaneiro?
Pela via administrativa oficial, sim: o novo edital confirma que o exame continua sendo exigido pela Receita Federal. Mas há uma controvérsia judicial real: o TRF-3 já concedeu mais de uma liminar individual dispensando candidatos específicos do exame, por entender que normas infralegais não podem criar essa exigência sem previsão em lei. Isso não é uma dispensa geral automática, veja a seção sobre a disputa na Justiça antes de decidir seu caminho.
O que acontece depois de passar no exame?
Quem for aprovado tem prazo de um ano, a partir da homologação, para requerer a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros da Receita Federal. O gabarito oficial sai em 1º de dezembro de 2026 e a homologação final está prevista para 11 de dezembro de 2026.
