A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará seu primeiro concurso público para cargos efetivos da história da agência. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) formalizou a autorização por meio da Portaria MGI nº 5.092/2026, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2026. Serão 50 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, com remuneração inicial de R$ 17.726,42. O edital deverá ser publicado em até seis meses.
Resposta rápida
O concurso da ANPD 2026 oferta 50 vagas para Especialista em Regulação de Proteção de Dados, nível superior, salário inicial de R$ 17.726,42. A autorização foi publicada no DOU de 24/06/2026. O edital ainda não saiu; conforme a portaria, será publicado em até seis meses, com provas pelo menos dois meses após. Acompanhe em gov.br/anpd.
Concurso ANPD 2026 em resumo
- Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Cargo: Especialista em Regulação de Proteção de Dados
- Vagas autorizadas: 50 vagas imediatas
- Nível de escolaridade: Superior (qualquer graduação, conforme edital)
- Remuneração inicial: R$ 17.726,42
- Autorização: Portaria MGI nº 5.092/2026, DOU de 24/06/2026
- Edital previsto: em até 6 meses da portaria (até dezembro/2026)
- Provas: mínimo 2 meses após publicação do edital
- Site oficial: gov.br/anpd
O que é a ANPD e o cargo de Especialista
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a agência federal responsável por fiscalizar e garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018. Criada em 2020, a ANPD orienta, normatiza, fiscaliza e pune empresas e órgãos públicos pelo uso indevido de dados pessoais de cidadãos brasileiros, num mercado em expansão acelerada com o avanço da inteligência artificial e das plataformas digitais.
A carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados foi instituída pela Lei nº 15.352/2026, que criou 200 cargos efetivos para estruturar definitivamente o quadro permanente da agência. Nesta primeira etapa, o MGI autorizou o preenchimento de 50 vagas. Os Especialistas atuarão na regulação, fiscalização, orientação de agentes de tratamento e implementação de políticas públicas relacionadas à proteção de dados, ao ECA Digital e ao Marco Civil da Internet, conforme apuração de nossa redação junto ao portal oficial da ANPD.
Até a realização deste concurso, a ANPD contava principalmente com servidores cedidos de outros órgãos, 213 profissionais temporários contratados por processo seletivo simplificado em 2025 e 19 Analistas Técnicos do Poder Executivo Federal aprovados no CPNU. O concurso efetivará o quadro permanente da agência.
Vagas e distribuição por cotas
Das 50 vagas autorizadas pelo MGI para o concurso da ANPD, a portaria prevê a seguinte distribuição por cota, conforme divulgado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2026:
| Modalidade | Vagas |
|---|---|
| Ampla concorrência | 31 |
| Pessoas negras (pretos e pardos) | 13 |
| Pessoas com deficiência (PCD) | 3 |
| Indígenas | 2 |
| Quilombolas | 1 |
| Total | 50 |
A lei de cotas garante reserva a candidatos negros (art. 1º da Lei nº 12.990/2014), PCD (Lei nº 8.112/1990, art. 5º, § 2º) e, mais recentemente, a indígenas e quilombolas, conforme normas do MGI. O edital detalhará os procedimentos de autodeclaração e verificação. A ANPD tem sede em Brasília (DF), mas a lotação dos aprovados poderá ser em outras localidades conforme as necessidades da agência.
Atenção: lei criou 200 cargos, mas só 50 estão autorizados agora
A Lei nº 15.352/2026 criou 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, mas a Portaria MGI nº 5.092/2026 autorizou apenas 50 nesta rodada. Os demais dependem de futuras autorizações orçamentárias do governo federal. Fique atento ao site oficial da ANPD para novas autorizações.
Remuneração e evolução na carreira
O cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados tem remuneração inicial de R$ 17.726,42, conforme divulgado pela ANPD no portal gov.br. A carreira prevê progressão por mérito e por tempo de serviço, com potencial de elevação ao longo dos anos. Cursinhos preparatórios especializados em concursos federais apontam que a remuneração pode superar R$ 29 mil no topo da carreira, a depender da tabela de vencimentos que o edital consolidará.
Para comparação, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), autorizado na mesma portaria, tem salário inicial de até R$ 20.924. O cargo da ANPD, mais novo, parte de patamar inferior, mas ainda assim entra entre os melhores salários do serviço público federal de nível superior.
Além do salário base, os Especialistas da ANPD têm direito aos benefícios do funcionalismo público federal: férias de 30 dias, licenças, plano de saúde (se o órgão aderir), estabilidade após estágio probatório e aposentadoria pelo RPPS.
O que esperar do edital e como começar a se preparar
O edital do concurso da ANPD ainda não foi publicado. Conforme a Portaria MGI nº 5.092/2026, o prazo máximo para publicação é de seis meses a partir de 24/06/2026, ou seja, até dezembro de 2026. As provas ocorrerão em no mínimo dois meses após a publicação do edital. Com base no perfil da carreira (regulação, proteção de dados, tecnologia e direito público), as matérias mais prováveis incluem:
- LGPD (Lei nº 13.709/2018): tratamento de dados pessoais, bases legais, direitos dos titulares, papel do encarregado (DPO)
- Direito Administrativo: princípios da Administração Pública, atos administrativos, licitações, contratos
- Direito Constitucional: direitos fundamentais, privacidade, inviolabilidade de dados (art. 5º, LXXIX da CF/88)
- Tecnologia da Informação: segurança da informação, cibersegurança, infraestrutura digital
- Regulação: teoria da regulação econômica, agências reguladoras, controle externo
- Língua Portuguesa e Redação Oficial
Confirme o conteúdo programático quando o edital for publicado em gov.br/anpd, pois apenas o documento oficial define as matérias cobradas. Cursinhos especializados em concursos federais, como os listados em nosso guia de como estudar para concursos públicos, já oferecem grupos de estudo para o concurso ANPD.
Como acompanhar o edital: passo a passo
- Monitore o site oficial da ANPD: acesse gov.br/anpd/pt-br/concursos-e-selecoes para avisos de publicação do edital.
- Acompanhe o Diário Oficial da União: o edital será publicado no DOU (in.gov.br). Configure alertas por e-mail no portal de assinaturas do Imprensa Nacional.
- Leia o edital com atenção: verifique cargo, vagas, requisitos de escolaridade, taxa de inscrição, conteúdo programático e cronograma completo antes de se inscrever.
- Inscreva-se dentro do prazo: o link de inscrição será divulgado no edital e no site da banca responsável. A inscrição fora do prazo não é aceita.
- Comece a estudar agora: LGPD e Direito Administrativo são base quase certa. Cada semana de antecipação conta num concurso federal de alto nível.
Cronograma previsto
| Etapa | Prazo previsto |
|---|---|
| Autorização do MGI (Portaria nº 5.092/2026) | 24 de junho de 2026 |
| Publicação do edital | Em até 6 meses (até dezembro/2026) |
| Inscrições e aplicação das provas | Mínimo 2 meses após o edital |
| Nomeação dos aprovados | Após homologação e disponibilidade orçamentária |
As datas exatas dependem da publicação do edital pela ANPD e da banca organizadora. Acompanhe o portal oficial e o Diário Oficial da União para não perder o prazo de inscrição.
Perguntas frequentes sobre o concurso ANPD 2026
Quantas vagas tem o concurso da ANPD?
O MGI autorizou 50 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, distribuídas entre ampla concorrência (31), pessoas negras (13), PCD (3), indígenas (2) e quilombolas (1). A Lei nº 15.352/2026 criou 200 cargos no total, mas apenas 50 foram autorizados nesta primeira etapa.
Qual o salário do Especialista da ANPD?
A remuneração inicial do cargo é de R$ 17.726,42, conforme divulgado pela ANPD no portal gov.br em 24/06/2026. A carreira prevê progressão ao longo do tempo. O valor definitivo e a tabela completa de vencimentos serão detalhados no edital.
Quando sai o edital do concurso da ANPD?
A Portaria MGI nº 5.092/2026 prevê que o edital seja publicado em até seis meses a partir de 24/06/2026, ou seja, até dezembro de 2026. As provas ocorrerão em no mínimo dois meses após a publicação do edital. Acompanhe em gov.br/anpd.
Qual a escolaridade exigida para o concurso da ANPD?
O cargo exige formação de nível superior. A área de graduação aceita e os documentos necessários serão detalhados no edital. Pela natureza da carreira (regulação de dados, tecnologia e direito), esperam-se candidatos de Direito, Ciência da Computação, Engenharia, Administração e áreas afins, mas apenas o edital define quais graduações são aceitas.
O que é a ANPD e por que o concurso é histórico?
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é a agência federal criada em 2020 para fiscalizar a LGPD. Até hoje, operava com servidores cedidos e temporários. Este é o primeiro concurso para cargos efetivos da história da agência, marco na sua consolidação institucional conforme declarou o diretor-presidente Waldemar Gonçalves.
O concurso da ANPD é para todo o Brasil?
Sim, é um concurso público federal. A ANPD tem sede em Brasília, mas candidatos de todo o Brasil podem se inscrever. Os locais de prova e de lotação dos aprovados serão definidos no edital.
Qual a diferença entre o concurso da ANPD e o da CGU, autorizados juntos?
A Portaria MGI nº 5.092/2026 autorizou dois concursos: ANPD (50 vagas para Especialista em Regulação de Proteção de Dados, R$ 17.726 inicial) e CGU (60 vagas para Auditor Federal de Finanças e Controle, salário inicial até R$ 20.924). São órgãos diferentes, com atribuições distintas e editais separados.
